Buscar
  • Annelise Godoy

A EMENDA MELHOR QUE O SONETO



O grande impacto social causado pela pandemia, com a perda efetiva de quase 80% do mercado cultural, tornaram os editais uma alternativa de grande prioridade, já sentido cravados olhares observadores em todo o país que exigem das instituições públicas mais eficiência na geração e distribuição desse mecanismo, com maior qualidade nos formatos e intenções democráticas.

Com tanto holofote sobre eles, foi possível enxergar especialmente ao longo dos últimos 6 meses uma série de interrupções e arbitrariedades na condução e nos pagamentos para proponentes desde editais da Lei Aldir Blanc, editais publicados pelas Secretarias até contratações diretas no âmbito Estadual e Municipal, incluindo aqui também instituições como Funarte, Ancine e a própria Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, via Rouanet.

O setor da cultura historicamente se mantém adverso a qualquer procedimento de judicialização junto aos órgãos e aos próprios gestores da cultura por sempre privilegiarem o diálogo e a busca de todas as alternativas possíveis antes de qualquer ação de caráter legal. Contudo, temos depoimentos vindos de todo o país que declaram que muitos proponentes ainda sofrem por falta de um sistema efetivo de atendimento e chegam a ser hostilizados ou descartados por interesses políticos ou pessoais dos respectivos gestores, sem qualquer chance de defesa.

Existe o medo permanente do setor de gerar ações judiciais contra o Estado pois sabe que pode ser penalizado pessoalmente ou como empresa, na maioria MEIs, MEs e Pps, ao longo do processo ou em editais futuros. Também existe o medo de esperar anos para receberem e permanecerem à margem de novas oportunidades.

Mas também tem os advogados. Ao buscarem seus direitos, iniciam uma longa jornada de negociação com advogados que desconhecem o formato submetido dos editais, seu funcionamento, regras e limites para estabelecerem seus honorários.

Certamente poderíamos pressupor que o proponente, artista ou produtor, devesse ter reservas para a contratação de um advogado, mas não é a realidade, pois os editais não permitem reservas e pouquíssima margem até em casos de perdas/problemas durante a sua execução. Portanto cada centavo é contado e exigido na prestação de contas.

Os editais públicos pressupõem descritivos orçamentários detalhados, que definem cada uma das linhas de aplicação do recurso premiado e uma aferição vis-à-vis da relação extrato, descritivo e respectivas Notas Fiscais. Os orçamentos dos editais, na sua grande maioria, é dividido entre blocos de pré-produção, produção e administrativo, com invariável limite administração de até 15% sobre o valor total e pouca área de remanejamento entre blocos.

Mesmo imaginando uma base máxima de honorários advocatícios, é inviável a inclusão de uma nota fiscal com essa referência para deduzir do valor do projeto, já que a contratação de advogados não faz parte do descritivo inicial publicado.

Esses limites das REGULAMENTAÇÕES existentes tornam impossível o pagamento do suporte jurídico pelo recurso do projeto envolvido no processo e leva o trabalhador a um sistema irreversível de perda de direitos.

Essa relação nefasta da falta de condições de contratação de um advogado causa o encolhimento do setor cultural em suas reivindicações, o abandono de direitos por falta de uma sistematização de defesa e acima de tudo, a ampliação das arbitrariedades sucessivas aplicadas por inúmeros gestores em todo o território nacional, num ciclo estrutural vicioso de desrespeito e ilicitudes.

A solução pode ser simples: um AJUSTE no regimento das leis, através de um EMENDA, para dar o meio ao trabalhador da cultura de ter garantia de seu direito constitucional de acesso à justiça.

A Emenda pode ser melhor que o Soneto: No caso de haver necessidade de execuções judiciais a favor de um profissional da cultura, especificamente para editais públicos do setor, o proponente teria a permissão legal de revisar o descritivo de seu orçamento partir da inclusão dos custos advocatícios (seguindo a tabela de honorários da OAB, por exemplo).

Assim, seria permitido que o proponente possa prestar contas de seu projeto de forma íntegra, dentro dos parâmetros de qualidade propostos e cumprir com seu papel social de produtor artístico cultural e repassaria ao Estado o ônus da ação (como de direito). Ao mesmo tempo, garantiria que os valores totais aprovados nos projetos sejam mantidos para não haver revisões legais, somente regimentais e de entendimento sobre a análise dos projetos no ato de suas prestações de contas.

Este simples gesto de adição ao descritivo orçamentário da inclusão da NF dos advogados, poderá ajudar de forma efetiva o setor a ter seus direitos garantidos e tornar os advogados mais parceiros nos processos reivindicatórios, também abrindo uma janela de diálogo mais realista para a efetivação dos processos para todo o setor cultural.

Este ajuste no Regimento dos Editais pode ser proposto através de Emendas Parlamentares ou Decretos, com apoio das Comissões de Cultura das Câmaras de Vereadores dos Municípios e dos Estados, somando-se ao Congresso para recursos federais.

Assim poderemos reduzir os imensos impasses existentes entre o setor público e o setor cultural, dando voz e condição de uma atuação sem encolhimento diante de seus direitos e garantia do respeito ao setor e seus trabalhadores em reivindicações legais e justas.

Podemos contar com Parlamentares que historicamente apoiam a cultura do país e sabem que o setor merece respeito e meios para ser respeitado.


Texto

Annelise Godoy


Produtora Executiva. Foi Gerente de Comunicação no Instituto Alfa de Cultura, para o ABN Amro e CervBrasil. Diretora executiva na Associação dos Amigos do MIS SP e Philarmonia Brasileira Produções. Em 2019 foi Coordenadora do Curso de Produção Cultural na UNEMAT (MT). Hoje atua como Presidente da Associação Movimento Nacional Sou 1 de 11 Milhões de Trabalhadores da Cultura desde outubro de 2020.




Deixe seu like, seu comentário e compartilhe nas suas redes!

Venha fazer parte do Movimento Sou 1 de 11 milhões


105 visualizações1 comentário

Posts recentes

Ver tudo